| Sistema FAEP aguarda rápida sanção presidencial do PL que prorroga a ratificação de imóveis em faixa de fronteira |
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| publicado em: 29/08/2025 |
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| Projeto de Lei 1532, oriundo do Senado, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Produtores rurais terão até 2030 para regularização situação |
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| A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 1.532, oriundo do Senado Federal, que prorroga até outubro de 2030 o prazo para os proprietários de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. Esse prazo para ratificação no cartório de imóveis vale apenas para áreas superiores a 15 módulos fiscais. O texto segue para sanção presidencial.
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